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PPA - Plano Pluri Anual
Exercícios 2014-2017 - Lei nº 1.555 
Exercícios 2018-2021 - Lei nº 1.735
Exercícios 2022-2025 - Lei nº 1.900
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias

Exercício 2016 - Lei nº 1.646
Exercício 2017 - Lei nº 1.684
Exercício 2018 - Lei nº 1.728 
Exercício 2019 - Lei nº 1.769 
Exercício 2020 - Lei nº 1.801
Exercício 2021 - Lei nº 1.840
Exercício 2022 - Lei nº 1.874
Exercício 2023 - Lei nº 1.959
Exercício 2024 - Lei nº 2.007
LOA - Lei Orçamentaria Anual

Exercício 2016 - Lei nº 1.664
Exercício 2017 - Lei nº 1.705
Exercício 2018 - Lei nº 1.738 
Exercício 2019 - Lei nº 1.781 
Exercício 2020 - Lei nº 1.822
Exercício 2021 - Lei nº 1.853
Exercício 2022 - Lei nº 1.906
Exercício 2023 - Lei nº 1.971
Exercício 2024 - Lei nº 2.028