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| PPA - Plano Pluri Anual |
| Exercícios 2014-2017 - Lei nº 1.555 Exercícios 2018-2021 - Lei nº 1.735 Exercícios 2022-2025 - Lei nº |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias |
| Exercício 2016 - Lei nº 1.646 Exercício 2017 - Lei nº 1.684 Exercício 2018 - Lei nº 1.728 Exercício 2019 - Lei nº 1.769 Exercício 2020 - Lei nº 1.801 Exercício 2021 - Lei nº 1.840 Exercício 2022 - Lei nº 1.874 |
| LOA - Lei Orçamentaria Anual |
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Exercício 2016 - Lei nº 1.664 |